CLDF

AO CERIMONIAL PARA AS DEVIDAS PROVIDENCIAS.

Brasília, 6 de outubro de 2021 

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Brasília, 6 de outubro de 2021 

(Autoria: Jorge Vianna)

Requer a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 2235/2021, de autoria do Deputado Jorge Vianna, e do Projeto de Lei n° 2275/2021 de autoria do Poder Executivo.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, requeiro tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 2.235/2021, de minha autoria, e do Projeto de Lei n° 2.275/2021 de autoria do Poder Executivo, com fundamento nos art. 154 e 155 do Regimento Interno desta Casa.

                                                                 JUSTIFICAÇÃO

O requerimento de tramitação conjunta dos Projetos de Lei em epígrafe se deve ao fato das proposições tratarem da mesma matéria, as quais prorroga o mandato dos gestores das unidades escolares públicas do Distrito Federal por mais um ano, conforme o disposto no art. 154 do Regimento interno:

"[…] Art. 154. A tramitação conjunta ocorrerá quando proposições da mesma espécie tratarem de matéria análoga ou correlata.

§1º A tramitação conjunta será determinada pela Mesa, de ofício, ou a requerimento de qualquer Deputado Distrital ou Comissão.

§2º Não será deferido o requerimento de tramitação conjunta se todas as Comissões de mérito já houverem proferido os seus pareceres.

Art. 155 Na tramitação conjunta, serão obedecidas as seguintes normas:

I- as demais proposições serão apensadas ao processo da proposição que deva ter precedência;

II - terá precedência na tramitação conjunta a proposição mais antiga sobre as mais recentes; […]" 

Conto com o apoio dos nobres Deputados para a aprovação deste requerimento, visto que o Projeto de Lei n° 2.235/2021 já se encontra em tramitação nesta Casa e ainda contém determinação de novo processo democrático dentro das unidades escolares, apenas, após as eleições gerais, prevista para o ano de 2022, evitando qualquer interferência no processo de eleição dos novos gestores do ensino público do Distrito Federal.

jorge vianna

Deputado Distrital

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Brasília, 6 de outubro de 2021 

(Autoria: Deputado Leandro Grass)

Requer informações à Sociedade de Transportes Coletivos de Brasília (TCB) acerca de crédito suplementar para publicidade e propaganda.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal,

Com amparo nos art. 60, XXXIII, da Lei Orgânica do Distrito Federal combinado com o art. 15, inciso III, art. 39, § 2º inciso XII e art. 40 do Regimento Interno da Câmara Legislativa do DF, requeiro a Vossa Excelência, ouvida a Mesa Diretora, que sejam solicitadas, à Sociedade de Transportes Coletivos de Brasília (TCB), as seguintes informações:

a) No dia 06 de outubro foi aprovado o Projeto de Lei nº 2.141 de 2021 o qual “Abre crédito adicional à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal no valor de R$ 1.180.000,00” dentre os quais R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) se destinam para publicidade e propaganda da Sociedade de Transportes Coletivos de Brasília (TCB). Nesse contexto, qual é o plano de comunicação? Quais serão as campanhas veiculadas?

b) Ademais, qual é o plano de mídia da Sociedade de Transportes Coletivos de Brasília (TCB)?

JUSTIFICAÇÃO

O presente requerimento tem por escopo obter informações junto à Sociedade de Transportes Coletivos de Brasília (TCB) acerca do crédito suplementar aprovado na Câmara Legislativa do Distrito Federal no dia 06 de outubro de 2021. 

Com efeito, o Projeto de Lei nº 2.141 de 2021 “Abre crédito adicional à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal no valor de R$ 1.180.000,00”, sendo que R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) se destinam para publicidade e propaganda da referida Sociedade.

Tais esclarecimentos servirão para o trabalho de fiscalização, ínsito a este Parlamentar. Sendo assim, rogo aos pares a aprovação do presente requerimento.

Sala de Sessões, em .

DEPUTADO LEANDRO GRASS

REDE Sustentabilidade

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